Decisão · STJ

STJ AREsp 2769926

Rel. RAUL ARAÚJOjulgado em 2024-10-14publicado em 2025-07-01
PROCESSUAL
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Não decidida a lide, no Tribunal de Justiça, sob o enfoque das matérias referentes aos dispositivos tidos como violados, falta ao recurso especial o necessário prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. 2. Agravo interno desprovido. RELATÓRIO Cuida-se de agravo interno interposto por JRA - EMPREENDIMENTOS E ENGENHARIA LTDA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, inconformada com a decisão de fls. 868-871, que conheceu do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, na extensão conhecida, negar-lhe provimento. Em suas razões, a agravante aponta que não há que se falar em ausência de prequestionamento, devendo ser afastada a Súmula 211/STJ. Foi apresentada impugnação às fls. 895-896. É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Não decidida a lide, no Tribunal de Justiça, sob o enfoque das matérias referentes aos dispositivos tidos como violados, falta ao recurso especial o necessário prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. 2. Agravo interno desprovido.
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