STJ AREsp 2813542

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO BANCÁRIO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA AFASTADA, NA ESPÉCIE. NÃO CONFIGURAÇÃO. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Falta ao recurso especial o necessário prequestionamento se a matéria referente aos dispositivos legais tidos por violados não foi decidida pelo acórdão do Tribunal de Justiça. Incidência da Súmula 211/STJ. 2. Na hipótese, o Tribunal de origem concluiu que não houve falha na prestação do serviço bancário, ficando evidenciada a culpa exclusiva da vítima pelas transações bancárias, uma vez que houve negligência quanto à guarda do cartão e senha pessoal. A modificação de tal entendimento demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. Iterativos precedentes das duas Turmas que compõem a Segunda Seção. 3. Agravo interno desprovido. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno manejado por RICARDO SEIDI SHIGEMATSU contra decisão monocrática de fls. 670-673, que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial. Não se conforma o agravante, argumentando o seguinte: a) inaplicável a Súmula 211/STJ; b) não incidem as Súmulas 5 e 7/STJ. Insiste nas teses do recurso especial, de violação ao art. 884 do CPC; arts. 39 e 14, § 1º, do CDC e arts. 186, 187 e 927, todos do Código Civil. Foi apresentada impugnação (fls. 716-734). É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO BANCÁRIO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA AFASTADA, NA ESPÉCIE. NÃO CONFIGURAÇÃO. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Falta ao recurso especial o necessário prequestionamento se a matéria referente aos dispositivos legais tidos por violados não foi decidida pelo acórdão do Tribunal de Justiça. Incidência da Súmula 211/STJ. 2. Na hipótese, o Tribunal de origem concluiu que não houve falha na prestação do serviço bancário, ficando evidenciada a culpa exclusiva da vítima pelas transações bancárias, uma vez que houve negligência quanto à guarda do cartão e senha pessoal. A modificação de tal entendimento demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. Iterativos precedentes das duas Turmas que compõem a Segunda Seção. 3. Agravo interno desprovido.