STJ AREsp 2830718

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO. CONTRATAÇÃO REGULAR. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E REEXAME PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A Corte de origem, analisando os elementos fático-probatórios dos autos, concluiu pela validade do negócio jurídico celebrado entre os litigantes e consignou que ficou comprovada a solicitação do cartão de crédito com a autorização do desconto da reserva de margem consignável, e que foi comprovado que "a parte autora se beneficiou do empréstimo tomado nessas bases contratuais". 2. Nesse contexto, a modificação do entendimento do Tribunal a quo demandaria a interpretação de cláusulas contratuais e o revolvimento de suporte fático-probatório dos autos, o que é inviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõem as Súmulas 5 e 7 do STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno, interposto por LUIS CARLOS NEVES DE OLIVEIRA, contra decisão monocrática de fls. 412-416, a qual conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial da parte ora agravante. A parte agravante, em suas razões recursais (e-STJ, fls. 420-424), sustenta, em síntese, que não é caso de aplicação da Súmula 7/STJ. Devidamente intimada, a parte agravada não apresentou impugnação, conforme certidão de fl. 426. É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO. CONTRATAÇÃO REGULAR. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E REEXAME PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A Corte de origem, analisando os elementos fático-probatórios dos autos, concluiu pela validade do negócio jurídico celebrado entre os litigantes e consignou que ficou comprovada a solicitação do cartão de crédito com a autorização do desconto da reserva de margem consignável, e que foi comprovado que "a parte autora se beneficiou do empréstimo tomado nessas bases contratuais". 2. Nesse contexto, a modificação do entendimento do Tribunal a quo demandaria a interpretação de cláusulas contratuais e o revolvimento de suporte fático-probatório dos autos, o que é inviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõem as Súmulas 5 e 7 do STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento.