STJ AREsp 2803550
CIVILAGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL. COMPROMISSO DE VENDA E COMPRA DE IMÓVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DA IMPREVISÃO. ÍNDICE DE REAJUSTE. ALTERAÇÃO DO IGP-M PELO IPCA. PANDEMIA DO CORONAVÍRUS. ART. 478 DO CÓDIGO CIVIL. REQUISITOS NÃO CONFIGURADOS. ENTENDIMENTO DO TRIBUNAL DE ORIGEM. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. "A revisão dos contratos em razão da pandemia não constitui decorrência lógica ou automática, devendo ser analisadas a natureza…
Súmulas citadas nesta decisão: Súmula 7 do STJ
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