STJ HC 932027

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. PLEITO DE NULIDADE DE PROVA. INVASÃO DE DOMICÍLIO. TEMA 280 DO STF. FUNDADAS RAZÕES EVIDENCIADAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO PESSOAL. TEMA 506 DO STF. PRESUNÇÃO RELATIVA. INDICATIVOS DE TRAFICÂNCIA. REVISÃO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1.A jurisprudência desta Corte Superior é pacífica no sentido de que a verificação de flagrância que justifique a entrada forçada em domicílio demanda a análise do contexto fático-probatório, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ quando se pretende rever as premissas fáticas assentadas pelas instâncias ordinárias. 2.Quanto à alegação de aplicabilidade do Tema 506 do STF, não obstante a quantidade de droga apreendida estar abaixo do limite estabelecido como presunção de uso pessoal (40 gramas), a decisão agravada corretamente reconheceu a existência de outros elementos nos autos que indicam a prática do crime de tráfico, afastando a incidência da presunção relativa estabelecida pelo Supremo Tribunal Federal. Óbice da Súmula 7/STJ. 3. Agravo regimental desprovido. RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO (Relator): Trata-se de agravo regimental interposto por DIOGO LIMA DE OLIVEIRA contra decisão monocrática de minha relatoria, em que não conheci de habeas corpus impetrado contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS, assim ementado: "EMENTA: PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE DAS PROVAS. NÃO ACOLHIMENTO. FUNDADAS RAZÕES PARA O INGRESSO NA RESIDÊNCIA E PARA VISTORIA NOS INDIVÍDUOS. CRIMES DE EFEITOS PERMANENTES. PLEITO DE DECOTE DA CAUSA AUMENTO PENA PREVISTA NO ARTIGO 40, INCISO VI, LEIDE DROGAS. MANUTENÇÃO. REDUÇÃO DA FRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Do contexto dos autos, observa-se que havia elementos objetivos, seguros e racionais que justificavam a entrada na residência e a revista pessoal, posto que um dos acusados, ao avistar a polícia, se desfez de substância entorpecente, configurando as fundadas suspeitas de ocorrência de delito no interior da residência.2. Impõe-se a condenação quando comprovadas estão a autoria, a materialidade e a tipicidade dos delitos de tráfico de drogas, com a causa de aumento de pena prevista no inciso VI, do artigo 40, da referida lei.3. É incabível o afastamento da causa de aumento prevista no artigo 40, inciso VI, da Lei no 11.343/06, se a prova encartada nos autos demonstra que os réus envolviam adolescente na mercancia proscrita de drogas.4. A fração estabelecida para a causa de aumento prevista no art. 40, inciso VI, da Lei n. 11.343/06 se revela proporcional, em razão da fundamentação concreta.5. Recurso improvido." A parte agravante reitera os argumentos deduzidos no habeas corpus, pugnando pelo acolhimento integral dos pedidos formulados (e-STJ fls. 646-655). É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. PLEITO DE NULIDADE DE PROVA. INVASÃO DE DOMICÍLIO. TEMA 280 DO STF. FUNDADAS RAZÕES EVIDENCIADAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO PESSOAL. TEMA 506 DO STF. PRESUNÇÃO RELATIVA. INDICATIVOS DE TRAFICÂNCIA. REVISÃO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1.A jurisprudência desta Corte Superior é pacífica no sentido de que a verificação de flagrância que justifique a entrada forçada em domicílio demanda a análise do contexto fático-probatório, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ quando se pretende rever as premissas fáticas assentadas pelas instâncias ordinárias. 2.Quanto à alegação de aplicabilidade do Tema 506 do STF, não obstante a quantidade de droga apreendida estar abaixo do limite estabelecido como presunção de uso pessoal (40 gramas), a decisão agravada corretamente reconheceu a existência de outros elementos nos autos que indicam a prática do crime de tráfico, afastando a incidência da presunção relativa estabelecida pelo Supremo Tribunal Federal. Óbice da Súmula 7/STJ. 3. Agravo regimental desprovido.