STJ AREsp 2860600

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. PENAL. PROCESSO PENAL. AUSÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL OBJETO DO DISSÍDIO INTERPRETATIVO. SÚMULA 284/STF. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. 1. Não há como abrigar agravo regimental que não logra desconstituir o fundamento da decisão atacada. 2. Agravo regimental improvido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por FELIPE DA ROSA DIAS contra a decisão monocrática da Presidência desta Corte Superior que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial ante a deficiência na fundamentação (Súmula 284/STF). Alega o agravante que o recurso especial em questão fundamenta-se de maneira clara na alínea "c" do inciso III do art. 105 da CF, apontando expressamente dissídio jurisprudencial entre o acórdão recorrido e diversos julgados desta corte, notadamente no que tange à obrigatoriedade de intimação pessoal do réu para constituição de novo causídico quando há renúncia ou revogação de poderes (fl. 179). Diz que a menção à Súmula 284 do STF, utilizada como justificativa para o não conhecimento do Recurso Especial, mostra-se inadequada no caso concreto, pois a petição recursal contém narrativa jurídica coerente, com fundamentação completa e alinhada à jurisprudência do STJ (fl. 179). A Subprocuradoria-Geral da República opinou pelo desprovimento do agravo regimental (fls. 199/203). É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. PENAL. PROCESSO PENAL. AUSÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL OBJETO DO DISSÍDIO INTERPRETATIVO. SÚMULA 284/STF. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. 1. Não há como abrigar agravo regimental que não logra desconstituir o fundamento da decisão atacada. 2. Agravo regimental improvido.