STJ HC 1003786

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. DIREITO PROCESSUAL PENAL. BUSCA PESSOAL. ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio ou revisão criminal, salvo em casos de flagrante ilegalidade. 2. No caso em questão, a fuga do agravante e a dispensa de pacote contendo substâncias entorpecentes justificam a busca pessoal, conforme jurisprudência iterativa da Corte. 3. A análise perfunctória do caso não esgota a discussão sobre a tese, que pode ser novamente enfrentada no recurso cabível. 4. Agravo regimental desprovido. Tese de julgamento: "1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio ou revisão criminal, salvo em casos de flagrante ilegalidade. 2. A fuga e a dispensa de pacote contendo substâncias entorpecentes justificam a busca pessoal." Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 244; CPP, art. 157, § 1º; Lei n. 11.343/2006, art. 33, caput. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 904.330/PR, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 02.09.2024; STJ, AgRg no HC 834.221/DF, Rel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 18.09.2023. RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO (Relator) Trata-se de agravo regimental em habeas corpus interposto em favor de GLAUCO ORLANDO ROCHA contra decisão em que deneguei a ordem, em decisum assim relatado: Trata-se de habeas corpus com pedido de liminar impetrado em favor de GLAUCO ORLANDO ROCHA em que se aponta como autoridade coatora o Juízo da Segunda Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (e-STJ fl. 2). Na peça, a defesa informa que o paciente foi condenado à pena de 5 anos de reclusão, em regime inicial fechado, como incurso no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006 (e-STJ fl. 2). Alega que houve constrangimento ilegal, em razão da ilegalidade da busca pessoal realizada no paciente, sem a devida justa causa, resultando na ilicitude das provas obtidas e suas derivadas (e-STJ fls. 3, 7/15). Sustenta que a busca pessoal foi realizada sem fundada suspeita, em violação ao art. 244 do Código de Processo Penal, e que a abordagem foi baseada em critérios subjetivos, não atendendo ao requisito de concretude necessário para justificar a busca (e-STJ fls. 7/15). Afirma que a dispensa do invólucro com as drogas ocorreu posteriormente ao início da abordagem, sendo consequência desta, e não causa (e-STJ fls. 9/10). No mérito, a defesa requer o reconhecimento da ilegalidade da busca pessoal realizada no paciente e a consequente ilicitude das provas obtidas e suas derivadas, nos termos do art. 157, § 1º, do Código de Processo Penal (e-STJ fls. 15/16). Caso não seja dado conhecimento ao pedido de habeas corpus, requer que a ordem seja concedida de ofício, diante da manifesta ilegalidade (e-STJ fl. 16). É o relatório. No presente agravo, repisa a parte a alegação de ilegalidade da abordagem policial (e-STJ fl. 133). Requer, por fim, a reconsideração da decisão ou o seu enfrentamento pelo colegiado (e-STJ fl. 141). É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. DIREITO PROCESSUAL PENAL. BUSCA PESSOAL. ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio ou revisão criminal, salvo em casos de flagrante ilegalidade. 2. No caso em questão, a fuga do agravante e a dispensa de pacote contendo substâncias entorpecentes justificam a busca pessoal, conforme jurisprudência iterativa da Corte. 3. A análise perfunctória do caso não esgota a discussão sobre a tese, que pode ser novamente enfrentada no recurso cabível. 4. Agravo regimental desprovido. Tese de julgamento: "1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio ou revisão criminal, salvo em casos de flagrante ilegalidade. 2. A fuga e a dispensa de pacote contendo substâncias entorpecentes justificam a busca pessoal." Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 244; CPP, art. 157, § 1º; Lei n. 11.343/2006, art. 33, caput. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 904.330/PR, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 02.09.2024; STJ, AgRg no HC 834.221/DF, Rel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 18.09.2023.