STJ HC 1002212

PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. REVISÃO DE CONDENAÇÃO IMPOSTA E MANTIDA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. INADMISSIBILIDADE. REFUTAÇÃO DESSE ARGUMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 182/STJ. APLICABILIDADE. Agravo regimental não conhecido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por GLIMBERG ALCIDES ANTONIO RAMOS contra a decisão, da minha lavra, em que indeferi liminarmente a inicial do writ impetrado em seu favor, assim ementada (fl. 1.824): PENAL. HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. REVISÃO DA CONDENAÇÃO IMPOSTA E MANTIDA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. INVIABILIDADE. COAÇÃO ILEGAL MANIFESTA. AUSÊNCIA. DOSIMETRIA. PEDIDO DE REDUÇÃO DA FRAÇÃO DE AUMENTO NA SEGUNDA FASE. CONCRETOS FUNDAMENTOS. MULTIRREINCIDÊNCIA. LÍDER DE QUADRILHA ARMADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AUSÊNCIA. Inicial indeferida liminarmente. O agravante reitera os argumentos da impetração e pede, ao final, a reconsideração da decisão agravada, a fim de reconhecer a redução do percentual de aumento, na segunda fase da dosimetria, por não ser o paciente multirreincidente, mas, sim, somente reincidente. Afirma que somente o Tribunal fez menção à multirreincidência e que, no julgamento dos embargos de declaração, apesar de ser mantido o acórdão, o julgador não fez mais referência à multirreincidência. Requer a reconsideração da decisão ou seja o recurso submetido a julgamento colegiado. É o relatório. EMENTA PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. REVISÃO DE CONDENAÇÃO IMPOSTA E MANTIDA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. INADMISSIBILIDADE. REFUTAÇÃO DESSE ARGUMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 182/STJ. APLICABILIDADE. Agravo regimental não conhecido.