STJ HC 1002799

PENAL. AGRAVO REGIMENTAL CONTRA INDEFERIMENTO LIMINAR DE HABEAS CORPUS. CRIMES DE EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. MANDAMUS SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. DESCABIMENTO. ABSOLVIÇÃO OU REFORMA DA DOSIMETRIA DA PENA. AUSÊNCIA DE MANIFESTO CONSTRANGIMENTO ILEGAL. Agravo regimental improvido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por AILTON APARECIDO DA SILVA BOCHI contra a decisão de fls. 3.665/3.666, que foi assim resumida: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. AUSÊNCIA DE CABIMENTO. INEVIDÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. Petição inicial indeferida liminarmente. Em síntese, alega o agravante que o habeas corpus é instrumento cabível para a correção de ilegalidade manifesta, ainda que após o trânsito em julgado, desde que não haja necessidade de revolvimento aprofundado do conjunto probatório, o que não se verifica no presente caso (fl. 3.672). Afirma que, no caso concreto, o que se busca é justamente a correção de decisão judicial que perpetua violação ao devido processo legal e à legalidade, sem qualquer necessidade de nova instrução probatória, mas sim de controle jurídico sobre ato jurisdicional indevido (fl. 3.672). Pretende a reforma da decisão hostilizada para o regular processamento do habeas corpus. É o relatório. EMENTA PENAL. AGRAVO REGIMENTAL CONTRA INDEFERIMENTO LIMINAR DE HABEAS CORPUS. CRIMES DE EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. MANDAMUS SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. DESCABIMENTO. ABSOLVIÇÃO OU REFORMA DA DOSIMETRIA DA PENA. AUSÊNCIA DE MANIFESTO CONSTRANGIMENTO ILEGAL. Agravo regimental improvido.