STJ HC 1002127

PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. 3 KG DE COCAÍNA. REVISÃO DA CONDENAÇÃO IMPOSTA E MANTIDA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. INADMISSIBILIDADE. REFUTAÇÃO DESSE ARGUMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 182/STJ. APLICABILIDADE. Agravo regimental não conhecido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por RODRIGO GIACOMELLI contra a decisão, da minha lavra, em que indeferi liminarmente a inicial impetrada em seu favor, assim ementada (fl. 82): PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. APREENSÃO DE 3 KG DE COCAÍNA. REVISÃO DA CONDENAÇÃO IMPOSTA E MANTIDA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. INVIABILIDADE. COAÇÃO ILEGAL MANIFESTA. AUSÊNCIA. DOSIMETRIA. MINORANTE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. AFASTAMENTO COM BASE EM ELEMENTOS QUE DENOTAM A DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS (QUANTIDADE RELEVANTE DE DROGAS, MENSAGENS NO CELULAR REFERENTES À CONTABILIDADE DO TRÁFICO, FOTOS DE DROGAS E DE ALTAS QUANTIAS EM DINHEIRO). CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AUSÊNCIA. Inicial indeferida liminarmente. O agravante reitera os argumentos da impetração e pede, ao final, a reconsideração da decisão agravada, para fins de reconhecimento da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei de Drogas. É o relatório. EMENTA PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. 3 KG DE COCAÍNA. REVISÃO DA CONDENAÇÃO IMPOSTA E MANTIDA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. INADMISSIBILIDADE. REFUTAÇÃO DESSE ARGUMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 182/STJ. APLICABILIDADE. Agravo regimental não conhecido.