STJ HC 963284

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS DENEGADO. RAZÕES QUE NÃO INFIRMARAM TODOS OS FUNDAMENTOS DO DECISUM ATACADO. INCIDÊNCIA DO ENTENDIMENTO DA SÚMULA 182/STJ. PEDIDO DE CONDENAÇÃO PELO ART. 307 DO CP ARGUIDO NA APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DA SÚMULA 160/STF. Agravo regimental não conhecido. RELATÓRIO Trago à análise da Turma agravo regimental de MARCOS JUNIOR MENDES DE SOUZA, interposto contra a decisão de fls. 479/480, mediante a qual deneguei o pedido de habeas corpus, conforme esta ementa: HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. DOCUMENTO FALSO. NULIDADE. WRIT SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. PRETENSÃO DE ANULAR ACÓRDÃO DA APELAÇÃO. ILEGALIDADE FLAGRANTE. INEXISTÊNCIA. Ordem denegada. Sustenta o agravante, inicialmente, a possibilidade de utilização do writ como substitutivo de recurso próprio - alegando a existência de flagrante ilegalidade, eis que ao denegar monocraticamente o habeas corpus, o Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul incorreu em manifesta ilegalidade ao reconhecer de ofício, em sede de apelação, nulidade não suscitada no recurso de apelação da acusação, em clara afronta à Súmula 160 do STF (fl. 497). Não abri prazo para a parte agravada apresentar contrarrazões ao agravo regimental. É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS DENEGADO. RAZÕES QUE NÃO INFIRMARAM TODOS OS FUNDAMENTOS DO DECISUM ATACADO. INCIDÊNCIA DO ENTENDIMENTO DA SÚMULA 182/STJ. PEDIDO DE CONDENAÇÃO PELO ART. 307 DO CP ARGUIDO NA APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DA SÚMULA 160/STF. Agravo regimental não conhecido.