STJ HC 960835

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS INDEFERIDO LIMINARMENTE. PEDIDO JÁ ANALISADO PELA SEXTA TURMA. IMPOSSIBILIDADE DE NOVA APRECIAÇÃO . Agravo regimental improvido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por ELTON FAGNER PINHEIRO DE ANDRADE contra a decisão monocrática que indeferiu liminarmente o pedido de habeas corpus, conforme esta ementa (fl. 1.311): HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. VIOLAÇÃO DO ART. 226 DO CPP. TESE DE NULIDADE. MERA REITERAÇÃO DE PRÉVIO WRIT. INADMISSIBILIDADE. Inicial indeferida liminarmente. Pretende o agravante, em síntese, a reforma da decisão combatida, para que seja processado o writ, e, ao final, reconhecida a nulidade do acórdão confirmatório da condenação. Argumenta que não se cuida de reiteração de pedido, pois os objetos são ligeiramente distintos de ambas impetrações. Alega que, no HC n. 721.963, buscou o reconhecimento da nulidade da condenação porque entendia-se que o reconhecimento pessoal do agravante havia sido realizado em solo policial, não confirmado em juízo (fl. 1.318). No presente habeas corpus, todavia, discute-se não se o reconhecimento é exclusivamente extrajudicial, mas discute-se se até mesmo o reconhecimento, ainda que judicial, sendo o único elemento de prova, pode ser o único fundamento da condenação (fl. 1.319). Não abri vista dos autos para apresentação de resposta ao agravo regimental. É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS INDEFERIDO LIMINARMENTE. PEDIDO JÁ ANALISADO PELA SEXTA TURMA. IMPOSSIBILIDADE DE NOVA APRECIAÇÃO . Agravo regimental improvido.