STJ AREsp 2515305

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA QUALIFICADA. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. RECUSA FORMAL DO AGRAVANTE NA REALIZAÇÃO DO ACORDO. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PRECLUSÃO. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DESTA CORTE. PRECEDENTES. RAZÕES QUE NÃO INFIRMARAM REFERIDO FUNDAMENTO DO DECISUM ATACADO. INOBSERVÂNCIA DO COMANDO LEGAL INSERTO NO ART. 932, III, DO CPC. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ AUSÊNCIA DO ELEMENTO SUBJETIVO. ANÁLISE QUE ESBARRA NA SÚMULA 7/STJ. REGIMENTAL. MERO INCONFORMISMO. MANUTENÇÃO PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, improvido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por EDUARDO JORGE LIMA contra a decisão monocrática de minha lavra, assim ementada (fl. 751): AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA QUALIFICADA. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. RECUSA FORMAL DO AGRAVANTE NA REALIZAÇÃO DO ACORDO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. PRECLUSÃO. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DO ELEMENTO SUBJETIVO. ANÁLISE QUE ESBARRA NA SÚMULA 7/STJ. Agravo conhecido para conhecer, em parte, do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento. Em suas razões, a defesa sustenta que sobre o primeiro ponto foram devidamente expostas as razões pelas quais a questão não estaria preclusa e, mais importante, os motivos pelos quais a vítima não deveria dar a palavra final sobre as condições do ANPP, ainda mais quando já reparados os danos materiais e cobrados somente os morais, máxime se essa cobrança se mostra claramente abusiva, como é o caso (fl. 762). Alega que ficou clara a posição defensiva de que a conduta do recorrente não seria imbuída de dolo, e que o art. 168 do CP visaria tão somente punir aquele que toma para si bens ou valores alheios como próprios (fl. 762). Segundo entende, na linha do quanto exaustivamente explanado nas razões recursais, as questões submetidas a julgamento perante o c. STJ são estritamente jurídicas (idem). Requer assim, a reforma da decisão. É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA QUALIFICADA. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. RECUSA FORMAL DO AGRAVANTE NA REALIZAÇÃO DO ACORDO. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PRECLUSÃO. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DESTA CORTE. PRECEDENTES. RAZÕES QUE NÃO INFIRMARAM REFERIDO FUNDAMENTO DO DECISUM ATACADO. INOBSERVÂNCIA DO COMANDO LEGAL INSERTO NO ART. 932, III, DO CPC. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ AUSÊNCIA DO ELEMENTO SUBJETIVO. ANÁLISE QUE ESBARRA NA SÚMULA 7/STJ. REGIMENTAL. MERO INCONFORMISMO. MANUTENÇÃO PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, improvido.