STJ HC 977889

HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO PURPLE HAZE. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, LAVAGEM DE DINHEIRO E TRÁFICO DE DROGAS. TRATAMENTO DESIGUAL ENTRE O PACIENTE E CORRÉUS. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PRETENSÃO DE REVOGAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO IMPOSTAS NA SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE. IMPOSIÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES DE OFÍCIO PELO MAGISTRADO. NÃO OCORRÊNCIA. MEDIDAS FUNDADAS NA RAZOABILIDADE, PROPORCIONALIDADE E ADEQUAÇÃO PARA ASSEGURAR A EFETIVIDADE DO PROCESSO PENAL. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. Ordem denegada. RELATÓRIO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de GUILHERME RIBEIRO ANTUNES, apontando-se como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS (HC n. 1.0000.24.407907-5/000). Narram os autos que ao paciente, durante a instrução processual, foi concedida a liberdade provisória, sem a imposição de qualquer medida cautelar, contudo, na sentença condenatória, o Magistrado de piso concedeu o direito de recorrer em liberdade, mas aplicou ao réu medidas cautelares. Neste mandamus, o impetrante alega que o Juiz singular agiu de ofício, pois não houve nenhum pedido do Ministério Público para a imposição de cautelares. Menciona que o paciente é o único corréu que não teve as medidas cautelares revogadas pelo Tribunal a quo. Requer a revogação das medidas cautelares impostas na sentença condenatória. Os autos vieram a mim distribuídos por prevenção do HC n. 643.640/MG, dentre outros. O pedido liminar foi por mim indeferido em 4/2/2025 (fls. 972/975). Após as informações (fls. 981/1.443), o Ministério Público Federal, em seu parecer, opinou pelo não conhecimento do writ (fls. 1.447/1.455). É o relatório. EMENTA HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO PURPLE HAZE. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, LAVAGEM DE DINHEIRO E TRÁFICO DE DROGAS. TRATAMENTO DESIGUAL ENTRE O PACIENTE E CORRÉUS. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PRETENSÃO DE REVOGAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO IMPOSTAS NA SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE. IMPOSIÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES DE OFÍCIO PELO MAGISTRADO. NÃO OCORRÊNCIA. MEDIDAS FUNDADAS NA RAZOABILIDADE, PROPORCIONALIDADE E ADEQUAÇÃO PARA ASSEGURAR A EFETIVIDADE DO PROCESSO PENAL. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. Ordem denegada.