STJ AREsp 2487159

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. IMPROCEDÊNCIA. MÉRITO. ESTELIONATO. USO DE DOCUMENTO FALSO, ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E LAVAGEM DE DINHEIRO. VIOLAÇÃO DA SÚMULA 17/STJ. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 518/STJ E 284/STF. VIOLAÇÃO DO ART. 212 DO CPP. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ E PRECLUSÃO. VIOLAÇÃO DO ART. 171 DO CP. IMPROCEDÊNCIA. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 304 DO CP; 1º DA LEI N. 9.613/1998; E 1º, § 1º, DA LEI N. 12.850/2013. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. Agravo regimental improvido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por NIVARDO LINHARES DA SILVA contra a decisão monocrática, de minha lavra, assim ementada (fl. 2.553): AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTELIONATO. USO DE DOCUMENTO FALSO, ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E LAVAGEM DE DINHEIRO. VIOLAÇÃO DA SÚMULA 17/STJ. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 518/STJ E 284/STF. VIOLAÇÃO DO ART. 212 DO CPP. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ E PRECLUSÃO. VIOLAÇÃO DO ART. 171 DO CP. IMPROCEDÊNCIA. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 304, DO CP; 1º DA LEI N. 9.613/1998; E 1º, § 1º, DA LEI N. 12.850 /2013. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, improvido o recurso. Nas razões, o agravante rechaçou a incidência da Súmulas 518/STJ e 284/STF no tópico atinente ao pleito de aplicação do princípio da consunção. Asseverou que o princípio da consunção pode ser mencionada pelos arts. 70 e 71 do Código Penal, que visam à proporcionalidade da pena em situações de crimes em concurso formal e crime continuado (fl. 2.600). Alegou, ainda, que a hipótese é de concessão de habeas corpus de ofício para fins de reconhecer a consunção entre as condutas. Na sequência, também rechaçou a incidência da Súmula 7/STJ, sustentando que não é necessária a incursão no acervo fático-probatório para que se verifique a afronta à Lei Federal, posto que as teses estão exclusivamente fundamentadas no esboço do Acórdão recorrido (fl. 2.601). Prosseguindo, adentrou na tese de violação do art. 212 do CPP, alegando que a nulidade aventada trouxe prejuízo à defesa. No mais, reiterou a procedência das teses deduzidas no recurso especial, suscitando, ao final, ofensa ao princípio da colegialidade decorrente do julgamento monocrático do recurso. Pugnou, assim, pela reforma da decisão. É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. IMPROCEDÊNCIA. MÉRITO. ESTELIONATO. USO DE DOCUMENTO FALSO, ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E LAVAGEM DE DINHEIRO. VIOLAÇÃO DA SÚMULA 17/STJ. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 518/STJ E 284/STF. VIOLAÇÃO DO ART. 212 DO CPP. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ E PRECLUSÃO. VIOLAÇÃO DO ART. 171 DO CP. IMPROCEDÊNCIA. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 304 DO CP; 1º DA LEI N. 9.613/1998; E 1º, § 1º, DA LEI N. 12.850/2013. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. Agravo regimental improvido.