STJ HC 999194

PENAL. AGRAVO REGIMENTAL CONTRA INDEFERIMENTO LIMINAR DE HABEAS CORPUS. USO DO WRIT COMO SUCEDÂNEO DE RECURSO ESPECIAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. FURTO QUALIFICADO NA FORMA TENTADA. AUSÊNCIA DE INÍCIO DE ATO EXECUTÓRIO. TESE SUSCITADA APENAS NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INOVAÇÃO. INADMISSIBILIDADE. INVIABILIDADE DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. Agravo regimental improvido. RELATÓRIO Trago a julgamento o agravo regimental interposto por MARCOS MARCIO DA SILVA contra a decisão de fls. 380/383, que foi assim resumida: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO. PRAZO PARA A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO ESPECIAL AINDA EM CURSO NA ORIGEM. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. FURTO QUALIFICADO TENTADO. AUSÊNCIA DE INÍCIO DE ATO EXECUTÓRIO. TESE SUSCITADA APENAS NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INADMISSIBILIDADE. INVIABILIDADE DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. Writ indeferido liminarmente. Em síntese, alega o agravante que, para a impetração de Habeas Corpus, não há exigência legal de esgotamento dos recursos possíveis (fl. 395), destacando que o próprio Superior Tribunal de Justiça já estabeleceu que a possibilidade de interposição de Recurso Especial não impede a impetração de Habeas Corpus (fl. 398); e que, em relação à supressão de instância, além do iter criminis ter sido devidamente abordado na decisão coatora e na sentença, a decisão coatora, ao analisar que a tentativa de arrombar a grade/portão do comércio configurou a tentativa, o acórdão emitiu juízo de valor, o que segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça preenche supre a exigência de prequestionamento (fl. 404). Busca a reforma da decisão hostilizada a fim de que seja aplicado o melhor direito ao caso concreto (fl. 405). É o relatório. EMENTA PENAL. AGRAVO REGIMENTAL CONTRA INDEFERIMENTO LIMINAR DE HABEAS CORPUS. USO DO WRIT COMO SUCEDÂNEO DE RECURSO ESPECIAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. FURTO QUALIFICADO NA FORMA TENTADA. AUSÊNCIA DE INÍCIO DE ATO EXECUTÓRIO. TESE SUSCITADA APENAS NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INOVAÇÃO. INADMISSIBILIDADE. INVIABILIDADE DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. Agravo regimental improvido.