Decisão · STJ

STJ AREsp 2726684

Rel. PAULO SÉRGIO DOMINGUESjulgado em 2024-08-21publicado em 2025-06-30
PROCESSUAL
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREPARO. AUSÊNCIA DA GUIA DE RECOLHIMENTO. INTIMAÇÃO PARA SANAR O VÍCIO. NÃO ATENDIMENTO. DESERÇÃO. SÚMULA 187/STJ. APLICAÇÃO. PROVIMENTO NEGADO. 1. Para o Superior Tribunal de Justiça (STJ), é deserto o recurso quando a parte recorrente, intimada para sanar vício, não apresenta o comprovante de recolhimento dos valores referentes ao preparo; a juntada de comprovante de pagamento sem a sequência numérica da respectiva guia de recolhimento não é documento hábil. Incidência da Súmula 187/STJ. 2. Agravo interno a que se nega provimento. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por MARIO JORGE DA COSTA CARVALHO da decisão em que a Presidência do Superior Tribunal de Justiça não conheceu de seu recurso (fls. 3.068/3.069). A parte recorrente requer a reconsideração da decisão agravada ou a apreciação do processo pelo órgão colegiado competente. A parte adversa apresentou impugnação (fls. 3.084/3.087). É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREPARO. AUSÊNCIA DA GUIA DE RECOLHIMENTO. INTIMAÇÃO PARA SANAR O VÍCIO. NÃO ATENDIMENTO. DESERÇÃO. SÚMULA 187/STJ. APLICAÇÃO. PROVIMENTO NEGADO. 1. Para o Superior Tribunal de Justiça (STJ), é deserto o recurso quando a parte recorrente, intimada para sanar vício, não apresenta o comprovante de recolhimento dos valores referentes ao preparo; a juntada de comprovante de pagamento sem a sequência numérica da respectiva guia de recolhimento não é documento hábil. Incidência da Súmula 187/STJ. 2. Agravo interno a que se nega provimento.
← Buscar mais precedentes Ver no site oficial do tribunal →