STJ HC 786354

PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. DESCABIMENTO. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. TESES DE ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. NÃO CABIMENTO. CONDENAÇÃO BASEADA EM ELEMENTOS PROBATÓRIOS ROBUSTOS. MODIFICAÇÃO DO POSICIONAMENTO ADOTADO PELA CORTE ORIGINÁRIA. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO NÃO PERMITIDO NA VIA ELEITA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA MINORANTE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS. PRECEDENTES. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE DO DELITO DE TRÁFICO COM AMPARO EM ELEMENTOS IDÔNEOS. QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA APREENDIDA. ART. 42 DA LEI N. 11.343/2006. DISCRICIONARIEDADE DO MAGISTRADO. PLEITO DE REDIMENSIONAMENTO DA PENA-BASE DO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. REPRIMENDA FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AUSÊNCIA. Ordem denegada. RELATÓRIO Trata-se de habeas corpus impetrado em benefício de Carlos Henrique da Cruz - condenado à pena de 8 anos e 10 meses de reclusão, em regime fechado, além do pagamento de 1.283 dias-multa, pelos crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico -, em que se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO (Apelação Criminal n. 0083292-45.2018.8.19.0001). Bu sca a impetração a absolvição do paciente, com relação ao delito de tráfico de drogas, por ausência de provas acerca da finalidade mercantil dos entorpecentes. No que toca ao delito de associação para o tráfico, pugna pela absolvição do paciente, ante a ausência de provas acerca da estabilidade e permanência entre ele e a corré Rosilda. Por fim, requer a fixação das penas-base no mínimo legal, ao argumento de que todas as circunstâncias judiciais lhe foram favoráveis, bem como pugna pela concessão do redutor do tráfico privilegiado, na sua fração máxima, com a consequente substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, caso o paciente seja absolvido do delito de associação para o tráfico. O Ministério Público Federal manifestou-se pela inadmissibilidade do presente habeas corpus, mas, caso admitido, pela denegação da ordem (fls. 173/181). Pedidos de celeridade no julgamento do mandamus às fls. 183 e 194/196. É o relatório. EMENTA PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. DESCABIMENTO. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. TESES DE ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. NÃO CABIMENTO. CONDENAÇÃO BASEADA EM ELEMENTOS PROBATÓRIOS ROBUSTOS. MODIFICAÇÃO DO POSICIONAMENTO ADOTADO PELA CORTE ORIGINÁRIA. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO NÃO PERMITIDO NA VIA ELEITA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA MINORANTE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS. PRECEDENTES. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE DO DELITO DE TRÁFICO COM AMPARO EM ELEMENTOS IDÔNEOS. QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA APREENDIDA. ART. 42 DA LEI N. 11.343/2006. DISCRICIONARIEDADE DO MAGISTRADO. PLEITO DE REDIMENSIONAMENTO DA PENA-BASE DO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. REPRIMENDA FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AUSÊNCIA. Ordem denegada.