STJ HC 1002140

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. TRÁFICO DE DROGAS. LAVAGEM DE CAPITAL. PRISÃO PREVENTIVA. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO DA ORIGEM QUE INDEFERE O PLEITO LIMINAR. NÃO CABIMENTO. SÚMULA N. 691/STF. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça tem jurisprudência firmada de que não cabe habeas corpus contra decisum que indefere liminar no writ precedente (enunciado n. 691 da Súmula do Supremo Tribunal Federal), a não ser que fique demonstrada flagrante ilegalidade, o que não se verifica na espécie. 2. Agravo regimental desprovido. RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO (Relator): Trata-se de agravo regimental interposto por OTONIEL MOURA LUZ ALENCAR contra a decisão da Presidência desta Corte Superior que indeferiu liminarmente o habeas corpus (e-STJ fls. 172/174). Consta dos autos que o ora agravante encontra-se preso preventivamente desde 24/4/2025, pela suposta prática dos delitos previstos nos arts. 2º, § 2º, da Lei n. 12.850/2013; 33 e 35 da Lei n. 11.343/2006; 17 da Lei n. 10.826/2003; e 1º da Lei n. 9.613/1998. Nas razões do recurso, afirma ser o caso de superação da Súmula n. 691/STF e reitera as teses acostadas à inicial, asseverando que "é caso de conhecimento ou concessão de ofício da ordem de habeas corpus, podendo até mesmo o julgador julgá-lo monocraticamente, eis que fundado em jurisprudência consolidada pelos Tribunais Superiores" (e-STJ fl. 183). Insiste que falta fundamentação do decreto prisional e que o acusado não foi preso em posse de absolutamente nada que o ligue ao esquema ora investigado. Complementa que ele é pai de duas crianças menores e possui condições pessoais favoráveis. Pugna, assim (e-STJ fl. 184): a) O conhecimento e provimento, para determinar a redistribuição do feito para qualquer das turmas criminais desta Colenda Corte Cidadã, sendo apreciada a liminar requerida pelo relator e, no mérito, seja conhecido e provido o presente Agravo Regimental, nos termos requeridos no habeas corpus. b) Tendo em vista a flagrante ilegalidade, se é admissível a concessão da ordem de habeas corpus monocraticamente e ex officio, conforme o artigo 202, do RISTJ, requerendo-se a aplicação do artigo 315, §2º, inciso VI, do CPP. É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. TRÁFICO DE DROGAS. LAVAGEM DE CAPITAL. PRISÃO PREVENTIVA. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO DA ORIGEM QUE INDEFERE O PLEITO LIMINAR. NÃO CABIMENTO. SÚMULA N. 691/STF. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça tem jurisprudência firmada de que não cabe habeas corpus contra decisum que indefere liminar no writ precedente (enunciado n. 691 da Súmula do Supremo Tribunal Federal), a não ser que fique demonstrada flagrante ilegalidade, o que não se verifica na espécie. 2. Agravo regimental desprovido.