STJ HC 1002084

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. RAZÕES QUE NÃO INFIRMARAM A INTEGRALIDADE D OS FUNDAMENTOS DO DECISUM ATACADO. INOBSERVÂNCIA DO COMANDO LEGAL INSERTO NO ART. 932, III, DO CPC. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. Agravo regimental não conhecido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por PEDRO HENRIQUE SILVA DOS SANTOS contra a decisão monocrática de minha lavra, assim ementada (fl. 600): HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA. REDUTOR. PRETENSÃO IDÊNTICA À FORMULADA NOS HABEAS CORPUS N. 932.204/SP, 993.459/SP E 998.876/SP. MERA REITERAÇÃO DE PRÉVIO WRIT. INADMISSIBILIDADE. Inicial indeferida liminarmente. Nas razões, a defesa reitera os argumentos da inicial e afirma que não se trata de reiteração de writ anterior, uma vez que, a cada habeas corpus interposto, novos argumentos, fatos novos e provas supervenientes foram apresentadas. Aduz, ainda, ofensa ao princípio do colegiado. Por fim, pleiteia pelo provimento do agravo regimental a fim de que se dê provimento ao habeas corpus. É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. RAZÕES QUE NÃO INFIRMARAM A INTEGRALIDADE D OS FUNDAMENTOS DO DECISUM ATACADO. INOBSERVÂNCIA DO COMANDO LEGAL INSERTO NO ART. 932, III, DO CPC. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.