STJ HC 987335

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO. FORMALIDADES DO ART. 226 DO CPP. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. EXISTÊNCIA DE OUTRAS PROVAS INDEPENDENTES E AUTÔNOMAS. REITERAÇÃO DOS TERMOS DA IMPETRAÇÃO. AUSÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS E DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. SÚMULA 182/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO.