STJ HC 951540

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. COMUTAÇÃO. INDEFERIMENTO (DECRETO N. 11.846/2023). AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. APENADO QUE JÁ FOI AGRACIADO COM A COMUTAÇÃO EM ANOS ANTERIORES. VEDAÇÃO EXPRESSA DO ART. 4º DO DECRETO. PRECEDENTES DO STJ. Agravo regi mental improvido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por Jonathan Sampaio Dias contra a decisão monocrática, de minha lavra, assim ementada (fl. 118): HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO. COMUTAÇÃO. INDEFERIMENTO DA COMUTAÇÃO DE PENA COM BASE NO DECRETO PRESIDENCIAL Nº 11.846/2023. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. APENADO QUE JÁ FOI AGRACIADO COM A COMUTAÇÃO EM ANOS ANTERIORES - VEDAÇÃO EXPRESSA DO ART. 4º DO REFERIDO DECRETO PRESIDENCIAL - PRECEDENTES. Ordem denegada. No presente recurso, o agravante alega, em síntese, que a vedação prevista no parágrafo único do artigo 4º refere-se à impossibilidade de cumular o tempo já comutado para fins de preenchimento do requisito temporal entre os artigos 3º e 4º (comutação comum e comutação por outros requisitos), e não à vedação de múltiplas comutações ao longo da execução penal. A interpretação restritiva dada ao parágrafo único do artigo 4º do Decreto n. 11.846/2023 gera um conflito aparente de normas que afronta o princípio da legalidade, previsto no artigo 5º, XXXIX, da Constituição Federal, o qual veda a criação de restrições a direitos fundamentais (fl. 131). Sustenta que, ao regular a comutação de penas, o Decreto n. 11.846/2023 não pode restringir o acesso ao benefício de forma mais gravosa do que a lei o faz. Dessa forma, a interpretação que melhor se harmoniza com os princípios constitucionais da individualização da pena (art. 5º, XLVI, da CF/88), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF/88), da proporcionalidade e individualização, bem como com a finalidade ressocializadora da pena é aquela que permite a concessão da comutação (fl. 131). Por isso, requer a reconsideração da decisão, ou, subsidiariamente, o conhecimento e provimento do agravo regimental, para conceder a ordem e conceder a comutação de penas ao agravante nos termos do Decreto Presidencial n. 11.846/2023 (fl. 133). É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. COMUTAÇÃO. INDEFERIMENTO (DECRETO N. 11.846/2023). AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. APENADO QUE JÁ FOI AGRACIADO COM A COMUTAÇÃO EM ANOS ANTERIORES. VEDAÇÃO EXPRESSA DO ART. 4º DO DECRETO. PRECEDENTES DO STJ. Agravo regi mental improvido.