STJ AREsp 2523469

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INSERÇÃO DE DADOS FALSOS EM SISTEMA DE INFORMAÇÃO. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 44 E 45, § 1º, AMBOS DO CP. SUPOSTA DESPROPORÇÃO ENTRE A PENA SUBSTITUTIVA (PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA) E A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE ORIGINÁRIA. TESE NÃO ENFRENTADA NA CORTE DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE OPOSIÇÃO DE ACLARATÓRIOS. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356/STF. PLEITO DE CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. DESCABIMENTO. Agravo regimental improvido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por SEVERINO RUFINO DA SILVA contra a decisão monocrática, de minha lavra, assim ementada (fl. 14.202): AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INSERÇÃO DE DADOS FALSOS EM SISTEMA DE INFORMAÇÃO. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 44 E 45, § 1º, AMBOS DO CP. SUPOSTA DESPROPORÇÃO ENTRE A PENA SUBSTITUTIVA (PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA) E A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE ORIGINÁRIA. TESE NÃO ENFRENTADA NA CORTE DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE OPOSIÇAO DE ACLARATÓRIOS. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356/STF. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial. Nas razões, o agravante rechaçou o óbice que fundou a inadmissão do recurso especial (falta de prequestionamento), sustentando que o TRF3, em que pese não ter fundamentado a escolha da pecuniária em 2 salários mínimos, que a defesa entende desproporcional, efetivamente prestou inteiramente sua jurisdição (fl. 14.217), Alegou, ainda, que o caso comporta concessão de habeas corpus de ofício, ante a desproporção na pena pecuniária fixada. Pugnou, assim, pela reforma da decisão agravada. É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INSERÇÃO DE DADOS FALSOS EM SISTEMA DE INFORMAÇÃO. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 44 E 45, § 1º, AMBOS DO CP. SUPOSTA DESPROPORÇÃO ENTRE A PENA SUBSTITUTIVA (PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA) E A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE ORIGINÁRIA. TESE NÃO ENFRENTADA NA CORTE DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE OPOSIÇÃO DE ACLARATÓRIOS. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356/STF. PLEITO DE CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. DESCABIMENTO. Agravo regimental improvido.