STJ HC 998330

AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. WRIT IMPETRADO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA. INSTÂNCIA NÃO EXAURIDA. REFUTAÇÃO DESSE ARGUMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 182/STJ. APLICABILIDADE. Agravo regimental não conhecido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por DARLAN MAGALHAES VILELA contra a decisão monocrática da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que rejeitou os embargos de declaração de fls. 54/60 opostos à decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus em razão da ausência do prévio exaurimento da instância antecedente (fls. 48/49). Aqui, a defesa reitera os argumentos da inicial, afirmando que o ora agravante está com a integridade física ameaçada e com vínculo familiar comprovado para o cumprimento de sua pena na Comarca de Goiânia - GO (fls. 72/73). Pede o provimento do agravo para conceder a ordem de habeas corpus determinando a permanência do agravante na comarca de Goiânia - GO, por medida de segurança e vínculo familiar (fl. 74). É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. WRIT IMPETRADO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA. INSTÂNCIA NÃO EXAURIDA. REFUTAÇÃO DESSE ARGUMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 182/STJ. APLICABILIDADE. Agravo regimental não conhecido.