Decisão · STF

STF RHC 160621 AgR

Rel. ALEXANDRE DE MORAESPrimeira Turmajulgado em 2019-03-15publicado em 2019-03-27

PROCESSUAL

PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. FURTO SIMPLES TENTADO. ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. ANTECEDENTES CRIMINAIS, MULTIRREINCIDÊNCIA E REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA QUE AQUI IMPEDEM O RECONHECIMENTO DA INSIGNIFICÂNCIA PENAL. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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