STJ AREsp 2635978

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. MAJORAÇÃO. EX-CAUSÍDICOS. LEGITIMIDADE RECURSAL. AUSÊNCIA. ENTENDIMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DESTA CORTE. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. 1. "A jurisprudência desta Corte de Justiça consagra orientação de que é indevida a execução de honorários advocatícios sucumbenciais nos próprios autos da ação principal em relação a advogado que teve seu mandato revogado, devendo este promover ação autônoma" (AgInt nos EDcl no AREsp 1.574.820/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 11/5/2020, DJe 25/5/2020). 2. Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido. RELATÓRIO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por BRUNO LUIZ ANDREANI PETTERS e JOAO CARLOS GRAF (BRUNO e JOÃO CARLOS) contra decisão que negou seguimento ao seu apelo nobre manejado, por sua vez, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, de relatoria do Des. CARLOS ROBERTO DA SILVA, assim ementado: APELAÇÕES CÍVEIS E RECURSO ADESIVO. EMBARGOS DE TERCEIRO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. PRELIMINAR ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES DA PARTE EMBARGANTE. PLEITO DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO EM RAZÃO DE REVELIA DECRETADA NA INSTÂNCIA DE ORIGEM. INVIABILIDADE. PARTE CORRÉ QUE APRESENTOU CONTESTAÇÃO TEMPESTIVAMENTE. TESES DEFENSIVAS ANALISADAS NA SENTENÇA. APLICAÇÃO DA REGRA PREVISTA NO ART. 345 DO CPC. RECURSO CONHECIDO. INSURGÊNCIA DA PARTE EMBARGADA. ARGUMENTO DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR. ALEGAÇÃO DE NÃO CABIMENTO DOS EMBARGOS PORQUE OS BENS IMÓVEIS NÃO POSSUÍAM QUAISQUER RESTRIÇÕES JUDICIAIS. INVIABILIDADE. AVERBAÇÃO DE DEMANDA JUDICIAL EM MATRÍCULA QUE GERA JUSTO RECEITO DE RESTRIÇÃO DA PROPRIEDADE. REMÉDIO JURÍDICO ADEQUADO AO CASO. INTELIGÊNCIA DO ART. 674 DO CPC. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE BOA-FÉ DA PARTE EMBARGANTE. SENTENÇA QUE DEFERIU O PEDIDO DO EMBARGADO EM RELAÇÃO A APENAS ALGUNS DOS BENS IMÓVEIS. JUSTO RECEIO DA PARTE EMBARGANTE EVIDENCIADO EM RELAÇÃO AOS DEMAIS LOTES. MÁ-FÉ PROCESSUAL INEXISTENTE. RECURSO ADESIVO DA PARTE EMBARGANTE CRITÉRIO DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VERBA APLICADA POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA NA SENTENÇA. INEXISTÊNCIA DE VALOR IRRISÓRIO DA CAUSA E PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO NÃO MENSURÁVEL. INCIDÊNCIA DO TEMA N. 1.076 DO STJ. ARBITRAMENTO QUE DEVE TER COMO BASE O VALOR DA CAUSA. INCIDÊNCIA DOS CRITÉRIOS PREVISTOS NO ART. 85, § 2º, DO CPC. DECISÃO MODIFICADA NO PONTO. INSURGÊNCIA DOS ADVOGADOS DA PARTE EMBARGADA. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. CAUSÍDICOS QUE TIVERAM OS PODERES REVOGADOS ANTES DO TÉRMINO DA AÇÃO. ALEGAÇÃO DE QUE FORAM OS ÚNICOS A ATUAREM NO FEIT O. REJEIÇÃO. IRRESIGNAÇÃO QUE DEVE SER VEICULADA EM AÇÃO AUTÔNOMA. PRECEDENTES DO STJ. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. INSURGÊNCIA DOS ADVOGADOS DESCONSTITUÍDOS NÃO CONHECIDA. APELO DA PARTE EMBARGADA CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO ADESIVO DA PARTE EMBARGANTE CONHECIDO E PROVIDO (e-STJ, fl. 436) Foi apresentada contraminuta. As partes recorrentes apresentaram transação extrajudicial pactuada com os causídicos que os sucederam nos autos, sem êxito na intimação de MOHR lNCORPORADORA LTDA (e-STJ, fls. 605-610, 611 e 622). É o relatório. EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. MAJORAÇÃO. EX-CAUSÍDICOS. LEGITIMIDADE RECURSAL. AUSÊNCIA. ENTENDIMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DESTA CORTE. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. 1. "A jurisprudência desta Corte de Justiça consagra orientação de que é indevida a execução de honorários advocatícios sucumbenciais nos próprios autos da ação principal em relação a advogado que teve seu mandato revogado, devendo este promover ação autônoma" (AgInt nos EDcl no AREsp 1.574.820/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 11/5/2020, DJe 25/5/2020). 2. Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.