STJ HC 830806

PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. PRETENSÃO DE REVISAR A CONDENAÇÃO IMPOSTA E MANTIDA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. INADMISSIBILIDADE. INDEFERIMENTO DE INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. DOSIMETRIA. NEGATIVAÇÃO DA VETORIAL REFERENTE ÀS CONSEQUÊNCIAS DA AÇÃO DELITUOSA. PREJUÍZO EXACERBADO. FUNDAMENTO IDÔNEO. Ordem denegada. RELATÓRIO Trata-se de habeas corpus impetrado em benefício de WILLIAM DE SOUZA RODRIGUES - condenado pela prática de roubo circunstanciado -, apontando como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO (Apelação n. 0004192-22.2020.8.10.0001). Sustenta a impetrante que houve cerceamento de defesa em razão do indeferimento do requerimento de instauração do incidente de insanidade mental, mantido pelo Tribunal a quo, argumentando que o pedido foi realizado antes da sentença, que foi juntado um laudo de outra ação penal que atesta a sua semi-imputabilidade e que a lei adjetiva não estabelece prazo específico para a instauração do incidente, o que afasta a suposta preclusão. Alega, também, ilegalidade pela negativação da vetorial referente às consequências da ação delituosa, pois o prejuízo causado em decorrência do mencionado roubo, qual seja, R$ 41.930,00, deve ser analisado à luz do patrimônio empresarial, vez que se trata de pessoa jurídica de grande porte (lojas Liliane) - (fl. 19). Requer, assim, a nulidade da decisão do magistrado de 1º grau que indeferiu o pedido de instauração do incidente de insanidade mental, conforme os arts. 149 a 154 do Código de Processo Penal. Subsidiariamente, pleiteia o decote da circunstância judicial das consequências do crime. Não houve pedido de liminar. Prestadas as informações (fls. 473/484 e 485/502), o Ministério Público Federal manifestou-se pelo não conhecimento do writ ou, caso contrário, pela denegação da ordem (fls. 504/509). É o relatório. EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. PRETENSÃO DE REVISAR A CONDENAÇÃO IMPOSTA E MANTIDA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. INADMISSIBILIDADE. INDEFERIMENTO DE INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. DOSIMETRIA. NEGATIVAÇÃO DA VETORIAL REFERENTE ÀS CONSEQUÊNCIAS DA AÇÃO DELITUOSA. PREJUÍZO EXACERBADO. FUNDAMENTO IDÔNEO. Ordem denegada.