STF MS 35894 ED-AgR

CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO DE MINISTRO DO STF. ALEGADA OMISSÃO OU OBSCURIDADE NO RELATÓRIO DA ADI 5039/RO. IMPETRAÇÃO INCABÍVEL. UTILIZAÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA COMO SUCEDÂNEO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (ART. 1.022, PARÁGRAFO ÚNICO, II, DO CPC/2015). PRECEDENTES. RECURSO DE AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.