STF RHC 161303 AgR

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. INÉPCIA DA DENÚNCIA. ATIPICIDADE DA CONDUTA. ILEGALIDADE DA DOSIMETRIA DA PENA. ANÁLISE DA MATÉRIA INVIÁVEL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 10, DA LEI N. 7.347/85 NÃO CONFIGURADA. O ARTIGO EM QUESTÃO FOI RECEPCIONADO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.