STF Rcl 32860 AgR

AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO PELO JUÍZO RECLAMADO. ALEGADA VIOLAÇÃO À AUTORIDADE DESTA CORTE. INEXISTÊNCIA. PRECEDENTE TIDO COMO VIOLADO EM QUE NÃO FOI PROFERIDA DECISÃO VINCULANTE DE MÉRITO NEM DETERMINADA A SUSPENSÃO DOS NORMATIVOS IMPUGNADOS. DECISÃO RECLAMADA EM CONFORMIDADE COM AS REGRAS DO INSTITUTO DA REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 787. AGRAVO INTERNO A QUAL SE NEGA PROVIMENTO.