Decisão · STF

STF Rcl 32742 AgR

Rel. ALEXANDRE DE MORAESPrimeira Turmajulgado em 2019-03-12publicado em 2019-03-20

PROCESSUAL

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. ACÓRDÃO QUE ESTABELECEU QUAIS PARCELAS REMUNERATÓRIAS COMPORÃO A BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO PREVISTO NA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 1.217/2013. ALEGADA VIOLAÇÃO À SÚMULA VINCULANTE 4. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE ESTRITA ADERÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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