Decisão · STF

STF Rcl 32609 AgR

Rel. ALEXANDRE DE MORAESPrimeira Turmajulgado em 2019-03-12publicado em 2019-03-20

PROCESSUAL

AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. ALEGADA OFENSA A PRECEDENTE VINCULANTE FIRMADO NO RE 724.347-RG. INEXISTÊNCIA. OBJETO DA RECLAMAÇÃO IDÊNTICO AO DECIDIDO NO RE 1.164.586. USO DA RECLAMAÇÃO COMO EXPEDIENTE RECURSAL. INVIABILIDADE. PRECEDENTES. Agravo Interno ao qual se nega provimento.

← Buscar mais precedentes Ver no site oficial do tribunal →