Decisão · STF

STF RE 1166716 AgR

Rel. ALEXANDRE DE MORAESPrimeira Turmajulgado em 2019-03-12publicado em 2019-03-20

PROCESSUAL

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. RECONHECIMENTO DE FALTA GRAVE SEM A INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE COM O CASO PARADIGMA DO TEMA 941. NULIDADE AFASTADA. RECURSO DEFENSIVO NO TRIBUNAL DE ORIGEM JULGADO PREJUDICADO. MÉRITO NÃO ANALISADO. ACÓRDÃO CASSADO. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

← Buscar mais precedentes Ver no site oficial do tribunal →