STJ HC 881584
CIVILDireito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não provimento. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que manteve a condenação do paciente à pena de 8 anos e 6 meses de reclusão em regime inicial fechado pela prática do crime de roubo majorado. 2. A impetrante alega constrangimento ilegal devido à nulidade do reconhecimento do paciente realizado em sede policial, sem observância dos parâmetros do art. 226 do CPP, e…
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Outras decisões de STJ em Civil
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ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DESAPROPRIAÇÃO. UTILIDADE PÚBLICA. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC. TESE NÃO VEICULADA NO APELO NOBRE. INDEVIDA INOVAÇÃO RECURSAL. IMISSÃO NA POSSE DO IMÓVEL APÓ…
STJ AREsp 2709877
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECONSIDERAÇÃO DE DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANNOS MORAIS E MATERIAIS E EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 421 E 422 DO CC…
STJ AREsp 2697273
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO. ABUSIVIDADE DA TAXA CONTRATADA. DEMONSTRAÇÃO. SÚMULA N. 83 DO STJ. REVISÃO. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Admite-se…
STJ AREsp 2536892
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE VIOLAÇÃO DO ART. 373, I E II, DO CPC. NÃO CORRESPONDÊNCIA. SÚMULA N. 284 DO STF. INCIDÊNCIA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A deficiência na fundamentação…