STJ HC 1002341

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. DIREITO DE VISITA. PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. LIMITAÇÃO DE FIM DE SEMANA. PROIBIÇÃO DE FREQUENTAR OU ACESSAR IMEDIAÇÕES DE PRESÍDIOS. MATÉRIA NÃO ENFRENTADA PELO TRIBUNAL LOCAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. Agravo regimental improvido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental de Karina Moura da Silva contra decisão monocrática de minha lavra, na qual não conheci da impetração, conforme termos da seguinte ementa (fl. 93): HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. DIREITO DE VISITA. PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. LIMITAÇÃO DE FIM DE SEMANA. PROIBIÇÃO DE FREQUENTAR OU ACESSAR IMEDIAÇÕES DE PRESÍDIOS. MATÉRIA NÃO ENFRENTADA PELO TRIBUNAL LOCAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. Writ não conhecido. O agravante alega, em síntese, que o cerne da controvérsia foi efetivamente enfrentado nas instâncias inferiores, tendo sido indeferido o pedido de visitação por decisão expressa e fundamentada do juízo de primeiro grau, mantida pelo Tribunal de Justiça sob o argumento de inadequação da via processual (fl. 100). Pede a reconsideração da decisão ou o provimento do agravo (fls. 99/101). É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. DIREITO DE VISITA. PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. LIMITAÇÃO DE FIM DE SEMANA. PROIBIÇÃO DE FREQUENTAR OU ACESSAR IMEDIAÇÕES DE PRESÍDIOS. MATÉRIA NÃO ENFRENTADA PELO TRIBUNAL LOCAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. Agravo regimental improvido.