STJ AREsp 2292735

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. OPOSIÇÃO NO PRAZO DO ART. 675 DO CPC. TEMPESTIVIDADE. ACÓRDÃO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA N. 83 DO STJ. NÃO PROVIMENTO. RAZÕES DO ACÓRDÃO NÃO COMBATIDAS. SÚMULA N. 283 DO STJ. NÃO PROVIMENTO. 1. O recurso especial interposto contra acórdão que decidiu em consonância com a jurisprudência deste Tribunal Superior esbarra no óbice da Súmula n. 83 do STJ. 2. A ausência de combate aos fundamentos do acórdão recorrido, suficientes, por si sós, para a manutenção do decidido, acarreta a incidência da Súmula n. 283 do STF. 3. Recurso especial não provido. RELATÓRIO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por HORIZONTE INVESTIMENTOS S.A. e outros (HORIZONTE e outros) pretendendo a reforma da decisão que negou seguimento ao seu recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, assim ementado: Direito Processual Civil. Embargos de terceiro. Prazo. Aplicação do disposto no art. 675 do CPC, segundo o qual os embargos podem ser opostos a qualquer tempo no processo de conhecimento enquanto não transitada em julgado a sentença e, no cumprimento de sentença ou no processo de execução, até 5 (cinco) dias depois da adjudicação, da alienação por iniciativa particular ou da arrematação, mas sempre antes da assinatura da respectiva carta. O prazo para ajuizamento dos embargos de terceiro somente é contado da ciência inequívoca do esbulho ou turbação na hipótese de o terceiro não ter ciência da execução (STJ, AgInt no AR Esp 1569845/SC, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, j. 29/06/2020, D Je 03/08/2020), não sendo esse o caso dos autos. Ônus da prova: na defesa de seus direitos sobre os bens sobre os quais recaem a execução, compete à embargante provar os fatos constitutivos de seu direito. Recurso parcialmente provido, reformando-se a decisão recorrida para que dela se exclua a redistribuição do ônus da prova em prejuízo das embargadas. (e-STJ, fl. 80) Não foi apresentada contraminuta. É o relatório. EMENTA AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. OPOSIÇÃO NO PRAZO DO ART. 675 DO CPC. TEMPESTIVIDADE. ACÓRDÃO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA N. 83 DO STJ. NÃO PROVIMENTO. RAZÕES DO ACÓRDÃO NÃO COMBATIDAS. SÚMULA N. 283 DO STJ. NÃO PROVIMENTO. 1. O recurso especial interposto contra acórdão que decidiu em consonância com a jurisprudência deste Tribunal Superior esbarra no óbice da Súmula n. 83 do STJ. 2. A ausência de combate aos fundamentos do acórdão recorrido, suficientes, por si sós, para a manutenção do decidido, acarreta a incidência da Súmula n. 283 do STF. 3. Recurso especial não provido.