STJ HC 919253

HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. SUCEDÂNEO RECURSAL. NÃO CABIMENTO. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. SENTENÇA CONDENATÓRIA. DOSIMETRIA. APLICAÇÃO DA MINORANTE PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. CONCLUSÃO PELA DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS AMPARADA NA PROVA COLHIDA NOS AUTOS. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO ACERVO PROBATÓRIO. INVIABILIDADE NA VIA ESTREITA DO WRIT. FIXAÇÃO DE REGIME INICIAL MAIS BRANDO. IMPOSSIBILIDADE. ELEMENTOS CONCRETOS A FUNDAMENTAREM O REGIME INICIAL FECHADO. DIVERSIDADE E QUANTIDADE DOS ENTORPECENTES APREENDIDOS. Ordem denegada. RELATÓRIO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de Joa o Paulo de Oliveira - condenado como incurso no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, à pena de 5 anos de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 166 dias-multa (fls. 271/296) - contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça de São Paulo (Apelação criminal n. 1500667-70.2023.8.26.0594). Alega-se, na impetração, que houve indevida exasperação da pena-base e afastamento do redutor com base na quantidade de drogas, configurando bis in idem (fls. 6/8). Sustenta-se que o paciente é primário, não possui antecedentes criminais, não integra organização criminosa e foi absolvido do crime de associação ao tráfico (fls. 8/9). Afirma-se que a fixação do regime inicial fechado foi baseada na gravidade em abstrato do crime, contrariando precedentes do STF (fls. 25/27). No mérito, requer-se a aplicação da causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, com a consequente redução da pena no máximo permitido em lei, a fixação do regime inicial aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos (fls. 29/30). Liminar indeferida (fls. 299/300). Informações prestadas pela origem (fls. 302/352). O Ministério Público Federal manifestou-se pelo não conhecimento do writ (fls. 360/368). É o relatório. EMENTA HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. SUCEDÂNEO RECURSAL. NÃO CABIMENTO. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. SENTENÇA CONDENATÓRIA. DOSIMETRIA. APLICAÇÃO DA MINORANTE PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. CONCLUSÃO PELA DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS AMPARADA NA PROVA COLHIDA NOS AUTOS. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO ACERVO PROBATÓRIO. INVIABILIDADE NA VIA ESTREITA DO WRIT. FIXAÇÃO DE REGIME INICIAL MAIS BRANDO. IMPOSSIBILIDADE. ELEMENTOS CONCRETOS A FUNDAMENTAREM O REGIME INICIAL FECHADO. DIVERSIDADE E QUANTIDADE DOS ENTORPECENTES APREENDIDOS. Ordem denegada.