STJ HC 965783
CIVILAGRAVO REGIMENTO NO HABEAS CORPUS. TRIBUNAL DO JÚRI. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. POSSIBILIDADE. AGRAVO DESPROVIDO. 1. "No julgamento do RE n. 1.235.340/SC (Tema 1.068 da Repercussão Geral), finalizado em 09/12/2024, o STF deu interpretação conforme a Constituição ao art. 492 do CPP, excluindo o limite mínimo de 15 anos para a execução da especificação imposta pelo Tribunal do Júri, firmando a tese de que a soberania dos veredictos autoriza a execução imediata da pena, independentemente do…
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