STJ RHC 184589
PROCESSUALDireito processual penal. Agravo regimental. Busca domiciliar. Fundadas razões. Agravo regimental desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus, sustentando a inexistência de fundadas razões para a busca pessoal e a ilegalidade decorrente do indeferimento de prova pericial considerada imprescindível pela defesa. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a busca pessoal e…
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Outras decisões de STJ em Processual
STJ REsp 2096197
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. NÃO HÁ VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. INSURGÊNCIA RECURSAL RELATIVA À CONTRARIEDADE AOS ART…
STJ AREsp 2215187
AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA NÃO COMBATIDOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 182 DO STJ. NÃO CONHECIMENTO. 1. O agravo interno não infirmou as razões da decisão agravada, deixando d…
STJ AREsp 2472827
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 182. INCIDÊNCIA. 1. Não merece conhecimento o agravo que não impugna, especificamente, todo…
STJ REsp 2082997
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. GRATIFICAÇÃO DE SEXTA PARTE. BASE DE CÁLCULO. VENCIMENTOS INTEGRAIS. ART. 36, § 4º, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. EMENDA CONSTITUCIONAL N. 19/1998. EFEITO CASCATA. PRINCÍPIO DA P…