STJ HC 912482
PROCESSUALDireito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Busca pessoal e inviolabilidade domiciliar. Recurso não provido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do habeas corpus impetrado para cassar acórdão desfavorável ao recorrente, condenado a 5 anos de reclusão por tráfico de drogas, nos termos do art. 33, caput, da Lei de Drogas. 2. O recorrente alega constrangimento ilegal devido a violação de domicílio e busca pessoal ilegais, além de…
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STJ AREsp 2456885
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STJ REsp 2091581
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STJ AREsp 2406519
PROCESSUAL CIVIL. DIREITO ASSISTENCIAL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL (ART. 203,V, CF/88). PESSOA COM DEFICIÊNCIA. CONDIÇÃO SOCIOECONÔMICA. RISCO SOCIAL. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 282 E 356/STF. DESPROVIMEN…