STJ REsp 2214189

CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. VALE-PEDÁGIO. LEI N. 14.229/21. PRAZO PRESCRICIONAL. DOZE MESES. CONTAGEM. TERMO INICIAL. ENTRADA EM VIGOR DA LEI NOVA. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. 1. O STJ tinha entendimento firme no sentido da aplicação do prazo decenal à pretensão de cobrança do valor não adiantado a título de vale-pedágio. 2. Contudo, após a edição da Lei n. 14.229/21, esta Terceira Turma firmou entendimento de que o prazo prescricional de 12 (doze) meses, instituído pela referida lei, será contado a partir da entrada em vigor da nova lei, aos 21/10/2021. 3. Recurso especial não provido. RELATÓRIO Trata-se de recurso especial interposto por JARAGUÁ TRUCK IMPLEMENTOS RODOVIÁRIOS LTDA. (JARAGUÁ), com fundamento no art. 105, III, alíneas a e c, da CF, contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ, assim ementado: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DE COBRANÇA C/C PERDAS E DANOS. DECISÃO RECORRIDA QUE JULGOU PARCIALMENTE O MÉRITO DA DEMANDA EXTINGUINDO O FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO COM RELAÇÃO À COBRANÇA DE MULTA PREVISTA NO ART. 8º DA LEI N.º 10.209/2001 EM RAZÃO DA INCIDÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL PREVISTO NO PARÁGRAFO ÚNICO DO MESMO DISPOSITIVO. RECURSO DA PARTE AUTORA. 01) ALEGADA INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO UMA VEZ QUE AO CASO SERIA APLICÁVEL O PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL. REJEIÇÃO. CONTRATO DISCUTIDO QUE EMBORA TENHA SIDO FIRMADO SOB A ÉGIDE DO PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE QUE NÃO HÁ DIREITO ADQUIRIDO A PRAZO PRESCRICIONAL. PRAZO PRESCICIONAL QUE, NO CASO CONCRETO, TEVE INÍCIO NA DATA DE ENTRADA EM VIGOR DA LEI N.º 14.229/2021, MESMO COM RELAÇÃO AOS TRANSPORTES REALIZADOS SOB A VIGÊNCIA DA LEGISLAÇÃO ANTERIOR. PRESCRIÇÃO COFIGURADA. PRECEDENTES SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (RESP N.º 2.022.552/RS). DECISÃO MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS FIXADOS. REQUISITOS PREENCHIDOS CONFORME ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (AGINT NOS ERESP 1539725/DF). RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E, NO MÉRITO, DESPROVIDO (e-STJ, fls. 46/47). Nas razões do presente recurso, JARAGUÁ alegou violação do art. 205 do CC, bem como dissídio jurisprudencial, aduzindo que prescreve em 10 anos a pretensão de cobrança de vale-pedágio, tendo em vista a irretroatividade da lei nova a fretes ocorridos desde 2013 (e-STJ, fls. 95-109). Foram apresentadas contrarrazões (e-STJ, fls. 146-154). É o relatório. EMENTA CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. VALE-PEDÁGIO. LEI N. 14.229/21. PRAZO PRESCRICIONAL. DOZE MESES. CONTAGEM. TERMO INICIAL. ENTRADA EM VIGOR DA LEI NOVA. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. 1. O STJ tinha entendimento firme no sentido da aplicação do prazo decenal à pretensão de cobrança do valor não adiantado a título de vale-pedágio. 2. Contudo, após a edição da Lei n. 14.229/21, esta Terceira Turma firmou entendimento de que o prazo prescricional de 12 (doze) meses, instituído pela referida lei, será contado a partir da entrada em vigor da nova lei, aos 21/10/2021. 3. Recurso especial não provido.