STJ HC 989161
TRIBUTÁRIODireito processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Agravo regimental não provido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que denegou ordem de habeas corpus, mantendo a prisão preventiva do agravante pela suposta prática dos delitos previstos nos artigos 33, caput, e 35 da Lei n. 11.343/2006. 2. A defesa alegou ausência de fundamentação concreta na decisão que decretou a prisão preventiva,…
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