STJ REsp 2210273

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. O § 10 do art. 85 do CPC, concretizando o princípio da causalidade, preceitua que, na hipótese de perda do objeto, os honorários serão devidos por quem deu causa ao processo. 2. Recurso especial provido. RELATÓRIO Trata-se de recurso especial interposto por LUCIANE VIEIRA GUIMARÃES e JOÃO CARLOS VIEIRA DA SILVA (LUCIANE e outro), com fundamento no art. 105, III, alíneas a e c, da CF, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça de São Paulo, de relatoria do Des. MOREIRA VIEGAS, assim ementado: Ação de obrigação de fazer - Desistência da demanda após a citação da ré O autor responde pelo pagamento de honorários advocatícios se o pedido de desistência tiver sido protocolizado após a ocorrência da citação Precedente do E. STJ Sentença mantida - Recurso provido. (e-STJ, fl. 354) Os embargos de declaração opostos por LUCIANE e outro foram rejeitados. Nas razões do presente recurso, LUCIANE e outro alegaram a violação do art. 85 do NCPC, ao sustentarem que os ônus sucumbenciais devem recair sobre a operadora do plano de saúde, que foi quem deu causa ao ajuizamento da presente demanda. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. O § 10 do art. 85 do CPC, concretizando o princípio da causalidade, preceitua que, na hipótese de perda do objeto, os honorários serão devidos por quem deu causa ao processo. 2. Recurso especial provido.