STJ HC 976060

PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. DESCABIMENTO. TRÁFICO DE DROGAS MAJORADO. PRISÃO DOMICILIAR. PACIENTE COM FILHO MENOR DE 12 ANOS DE IDADE. SITUAÇÃO EXCEPCIONALÍSSIMA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. Ordem denegada. RELATÓRIO Trata-se de habeas corpus impetrado em benefício de CAROLINE STEFANI EPIFANIO contra o acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ (HC n. 0052684-41.2024.8.16.0000) que, denegando a ordem, indeferiu pedido de prisão domiciliar (fls. 15/21). Alega a impetrante, em síntese, que a paciente preenche os requisitos do art. 318-B do Código de Processo Penal, pois ela se enquadra em todas as exigências legais, na medida em que: a) é genitora de uma criança, conforme certidão de nascimento acostada, a qual vive sob a sua guarda e depende dos seus cuidados; b) não está sendo acusada da prática de crime envolvendo grave ameaça ou violência contra pessoa; c) inexiste qualquer registro da existência de ação criminal envolvendo seus filhos (fl. 9). Requer a impetrante, assim, a concessão da prisão domiciliar à paciente. Pedido liminar indeferido às fls. 35/36. Informações prestadas às fls. 42/46 e 50/52. O Ministério Público Federal manifestou-se pelo não conhecimento do writ (fls. 64/68). É o relatório. EMENTA PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. DESCABIMENTO. TRÁFICO DE DROGAS MAJORADO. PRISÃO DOMICILIAR. PACIENTE COM FILHO MENOR DE 12 ANOS DE IDADE. SITUAÇÃO EXCEPCIONALÍSSIMA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. Ordem denegada.