STJ HC 1002184

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS INDEFERIDO LIMINARMENTE. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA DA PENA. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. REITERAÇÃO DE WRIT ANTERIOR. INADMISSIBILIDADE. INEVIDÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. Agravo regimental improvido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por REGINALDO PADILHA BOMFIM contra a decisão monocrática que indeferiu liminarmente o habeas corpus impetrado em seu favor (fls. 85/86). Nesta via, o agravante afirma que o habeas corpus ora impetrado tem como único e claro objeto a ausência de aplicação da atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, "d", do CP), expressamente reconhecida na sentença condenatória como utilizada para formar o convencimento do julgador (fl. 93). Alega que não trata da mesma causa petendi do HC anterior. Está lastreado em violação objetiva à súmula vinculante desta Corte, com base, inclusive, em jurisprudência superveniente (fl. 93). Requer a reconsideração da decisão impugnada para que seja admitido o processamento do habeas corpus ou, alternativamente, a submissão do recurso ao colegiado. Não abri prazo para a parte agravada apresentar contrarrazões ao agravo regimental. É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS INDEFERIDO LIMINARMENTE. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA DA PENA. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. REITERAÇÃO DE WRIT ANTERIOR. INADMISSIBILIDADE. INEVIDÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. Agravo regimental improvido.