STJ AREsp 2415352

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. VIOLAÇÃO DO ART. 479 DO CPP. NULIDADE NÃO SUSCITADA NO MOMENTO OPORTUNO. PRECLUSÃO. VIOLAÇÃO DO ART. 593, III, D, § 3º, DO CPP. TESE DE QUE O VEREDICTO CONDENATÓRIO É MANIFESTAMENTE CONTRÁRIO À PROVA DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. SÚMULA 7/STJ. Agravo regimental improvido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por Joao Marcos Del Anhol contra a decisão monocrática de minha lavra, assim ementada (fl. 1.316): AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. VIOLAÇÃO DO ART. 479 DO CPP. NULIDADE NÃO SUSCITADA NO MOMENTO OPORTUNO. PRECLUSÃO. VIOLAÇÃO DO ART. 593, III, ,D § 3º, DO CPP. TESE DE QUE O VEREDICTO CONDENATÓRIO É MANIFESTAMENTE CONTRÁRIO À PROVA DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. SÚMULA 7/STJ. Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento. Nas razões, o agravante aduziu que, em relação à violação do art. 479 do Código de Processo Penal, não há aplicabilidade da Súmula 283/STF, tampouco Súmula 83/STJ, destacando que se trata de nulidade absoluta, não sujeita a preclusão, causando grave prejuízo à defesa. Em relação à suposta violação do art. 593, III, d, do Código de Processo Penal, alegou que a pretensão veiculada no recurso não demanda reexame de matéria probatória, aduzindo ausência de prova judicializada. Apontou, ainda, dissídio jurisprudencial quanto à falta de provas para condenação Ao final, requer provimento do recurso especial para que seja reconhecida nulidade no julgamento ou, subsidiariamente, seja reconhecida decisão manifestamente contrária à prova dos autos. É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. VIOLAÇÃO DO ART. 479 DO CPP. NULIDADE NÃO SUSCITADA NO MOMENTO OPORTUNO. PRECLUSÃO. VIOLAÇÃO DO ART. 593, III, D, § 3º, DO CPP. TESE DE QUE O VEREDICTO CONDENATÓRIO É MANIFESTAMENTE CONTRÁRIO À PROVA DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. SÚMULA 7/STJ. Agravo regimental improvido.