STJ HC 992528

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRETENSÃO DE REABERTURA DO PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. INADMISSIBILIDADE DA UTILIZAÇÃO DO HABEAS CORPUS COMO SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. REFUTAÇÃO DESSE ARGUMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 182/STJ. APLICABILIDADE. Agravo regimental não conhecido. RELATÓRIO Trago à análise da Sexta Turma desta Corte o agravo regimental interposto por MATHEUS DOS SANTOS TAVARES contra a decisão, por mim proferida, na qual indeferi liminarmente o habeas corpus, conforme esta ementa (fl. 424): PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. INTEMPESTIVIDADE DA APELAÇÃO CRIMINAL. DEFICIÊNCIA DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. CAUSÍDICA CONSTITUÍDA DEVIDAMENTE INTIMADA. INEVIDÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. Petição inicial indeferida liminarmente. Neste recurso, a defesa reafirma a ofensa aos princípios da ampla defesa e do contraditório, sob o argumento de deficiência da defesa técnica anteriormente constituída, o que resultou na perda do prazo para a interposição do recurso de apelação, circunstância que teria causado prejuízo irreparável ao agravante, atraindo a incidência da Sumula 523 do Supremo Tribunal Federal. Sustenta que, em conversas no aplicativo WhatsApp entre a mãe do agravante e a antiga advogada, esta admite ter perdido o prazo para recorrer, apesar de o agravante ter manifestado expressamente o interesse em interpor o recurso Ao final, pleiteia a reconsideração da decisão ou o provimento do agravo pela Sexta Turma, reformando a decisão agravada para determinar a reabertura do prazo para interposição da apelação. Foi dispensada a oitiva da parte contrária. É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRETENSÃO DE REABERTURA DO PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. INADMISSIBILIDADE DA UTILIZAÇÃO DO HABEAS CORPUS COMO SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. REFUTAÇÃO DESSE ARGUMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 182/STJ. APLICABILIDADE. Agravo regimental não conhecido.