STJ HC 995111

PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS INDEFERIDO LIMINARMENTE. WRIT SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL EM REVISÃO CRIMINAL. DESCABIMENTO. FURTOS QUALIFICADOS. PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO. HIPÓTESES DO ART. 621 DO CPP NÃO CONFIGURADAS. REVALORAÇÃO DE PROVAS. INVIABILIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. Agravo regimental improvido. RELATÓRIO Trago à análise da Turma agravo regimental de ELISÂNGELA MARQUES COELHO contra a decisão monocrática, às fls. 164/166, por meio da qual indeferi liminarmente o habeas corpus, conforme esta ementa: PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL EM REVISÃO CRIMINAL JULGADA IMPROCEDENTE. DESCABIMENTO. FURTOS QUALIFICADOS. PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO. HIPÓTESES DO ART. 621 DO CPP NÃO CONFIGURADAS. REVALORAÇÃO DE PROVAS. INVIABILIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEVIDÊNCIA. PRESCRIÇÃO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. Writ indeferido liminarmente. A agravante reitera a tese de negativa de prestação jurisdicional pelo Tribunal estadual, argumentando que o acórdão proferido na revisão criminal não enfrentou, de forma direta e fundamentada, nenhuma das teses suscitadas, ignorando argumentos e documentos novos apresentados. Sustenta que a condenação teve como base auditoria interna unilateral, sem contraditório formal, elaborada por órgão interessado, o que macula a prova desde a origem e prejudica a apuração da autoria. Requer, ao final, a reconsideração da decisão agravada ou, caso assim não se entenda, o encaminhamento do feito à apreciação da Sexta Turma. Deixei de abrir prazo para a apresentação de contrarrazões. É o relatório. EMENTA PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS INDEFERIDO LIMINARMENTE. WRIT SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL EM REVISÃO CRIMINAL. DESCABIMENTO. FURTOS QUALIFICADOS. PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO. HIPÓTESES DO ART. 621 DO CPP NÃO CONFIGURADAS. REVALORAÇÃO DE PROVAS. INVIABILIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. Agravo regimental improvido.