STJ HC 986149

PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. DESCABIMENTO. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS MAJORADO. REDIMENSIONAMENTO DA PENA-BASE. ALEGAÇÃO DE BIS IN IDEM NA VALORAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS À ANÁLISE DAS ALEGAÇÕES. AÇÃO DE NATUREZA MANDAMENTAL QUE EXIGE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. ÔNUS QUE COMPETE AO IMPETRANTE. TESE NÃO ENFRENTADA NA ORIGEM. APRECIAÇÃO POR ESTA CORTE QUE IMPLICARIA INDEVIDA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AUSÊNCIA. Habeas corpus não conhecido. RELATÓRIO Trata-se de habeas corpus impetrado em benefício de Otavio Martins Pereira - condenado à pena de 6 anos, 9 meses e 20 dias de reclusão, em regime inicial fechado, além do pagamento de 608 dias-multa, pela prática do crime de tráfico de drogas majorado -, em que se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MATO GROSSO DO SUL (Apelação Criminal n. 0900369-54.2023.8.12.0033). Busca o impetrante, em síntese, o redimensionamento da reprimenda imposta ao paciente, ao argumento de que a pena-base foi exasperada indevidamente, em razão da dupla valoração da natureza e quantidade de drogas, o que configura bis in idem (fl. 3). Informações prestadas às fls. 36/39 e 45/47. O Ministério Público Federal manifestou-se pelo não conhecimento do writ e a concessão da ordem, de ofício, para aplicar o benefício previsto no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06 em seu percentual máximo, e abrandar o regime prisional inicial para o semiaberto (fls. 59/64). É o relatório. EMENTA PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. DESCABIMENTO. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS MAJORADO. REDIMENSIONAMENTO DA PENA-BASE. ALEGAÇÃO DE BIS IN IDEM NA VALORAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS À ANÁLISE DAS ALEGAÇÕES. AÇÃO DE NATUREZA MANDAMENTAL QUE EXIGE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. ÔNUS QUE COMPETE AO IMPETRANTE. TESE NÃO ENFRENTADA NA ORIGEM. APRECIAÇÃO POR ESTA CORTE QUE IMPLICARIA INDEVIDA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AUSÊNCIA. Habeas corpus não conhecido.