STJ HC 1002163

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. FIXAÇÃO DE REGIME PRISIONAL MAIS GRAVOSO. REINCIDÊNCIA. SÚMULA N. 269/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Na esteira do entendimento firmado por esta Corte Superior, "segundo o enunciado 269/STJ, é admissível a fixação do regime prisional semiaberto ao réu reincidente condenado a pena igual ou inferior a quatro anos, quando favoráveis as circunstâncias judiciais" (AgRg no HC n. 642.516/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 23/2/2021, DJe 1º/3/2021). 2. Agravo regimental desprovido. RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO (Relator): Trata-se de agravo regimental interposto por NELSON DA SILVA MELLO FILHO contra a decisão na qual concedi em parte a ordem do habeas corpus impetrado em favor do ora agravante, a fim de determinar o recolhimento do mandado de prisão e, com fulcro na Resolução n. 474 do CNJ, a intimação do paciente para dar início ao cumprimento da pena, salvo se já estiver recolhido em estabelecimento prisional compatível com o regime semiaberto. Por oportuno, transcrevo o relatório da decisão agravada: Trata-se de habeas corpus com pedido liminar impetrado em favor de NELSON DA SILVA MELLO FILHO, no qual se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (HC n. 0164034-61.2025.3.00.0000). Depreende-se dos autos que o ora requerente foi condenado à pena de 3 meses e 15 dias de detenção, em regime inicial semiaberto, pela prática do delito previsto no art. 129, § 9º, do Código Penal (e-STJ fls. 40/43). Interposta apelação, o Tribunal de origem conheceu parcialmente do recurso e, nessa extensão, negou-lhe provimento (e-STJ fls. 66/82). Na presente impetração, a defesa alega que "o paciente, mesmo solto e respondendo o processo em liberdade e condenado a 3 meses e 15 dias de prisão, teve contra ele decretada de imediato a prisão, e não a intimação para cumprir a pena na forma preconizada pelo Pedido de Providências 0008070-64.2022.2.00.0000 no CNJ e a Resolução 474/2022 também do CNJ" (e-STJ fl. 7). Afirma, ainda, que ele "foi condenado por lesão corporal leve e não a grave e é esta que impede a substituição da pena conforme estipula o Código Penal", e, "nos casos em que presentes os requisitos do artigo 44 do Código Penal, a reincidência não é obstáculo para que a pena corporal de até 04 anos de prisão seja substituída por pena alternativa" (e-STJ fl. 14). Ao final, requer "o recolhimento do mandado de prisão expedido" e "a alteração do regime prisional de semiaberto para aberto, .. mesmo que se imponha por 03 meses e 15 dias a tornozeleira eletrônica" (e-STJ fl. 19). No agravo regimental, a defesa alega, em síntese, que "é desproporcional considerar reincidente quem foi condenado por lesão corporal simples e lesão corporal da Lei Maria da Penha", ou "quem foi condenado por tráfico privilegiado e por lesão corporal da LMP", pois "esta Lei, assim como a Lei dos Crimes Hediondos, só pode resultar em reincidência específica, e não genérica" (e-STJ fl. 273). Diante dessas considerações, requer o provimento do recurso "para que se defira o regime aberto para o paciente, mesmo que se lhe imponha tornozeleira eletrônica" (e-STJ fl. 275). É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. FIXAÇÃO DE REGIME PRISIONAL MAIS GRAVOSO. REINCIDÊNCIA. SÚMULA N. 269/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Na esteira do entendimento firmado por esta Corte Superior, "segundo o enunciado 269/STJ, é admissível a fixação do regime prisional semiaberto ao réu reincidente condenado a pena igual ou inferior a quatro anos, quando favoráveis as circunstâncias judiciais" (AgRg no HC n. 642.516/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 23/2/2021, DJe 1º/3/2021). 2. Agravo regimental desprovido.